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Legislação

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) integra três modalidades de instrumentos de avaliação:

Avaliação das Instituições de Educação Superior: que é realizada por meio da Autoavaliação, coordenada pela CPA e também a Avaliação externa que é realizada por comissões designadas pelo MEC/INEP.

Avaliação dos Cursos de Graduação realizada por meio de instrumentos e visitas in loco de comissões externas designadas pelo MEC/INEP e pelo Conceito Preliminar de Curso (CPC) obtido por meio da Avaliação do ENADE e demais insumos.

Avaliação do Desempenho dos Estudantes (ENADE) realizada por meio de exame realizado com estudantes concluintes dos cursos de graduação.


PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007: (*)Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão


Resolução Nº 01 de 17 de junho de 2010: Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências

Decreto Nº 5.773 - 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino

Resolução CSAU 09/2005: Aprova o Regulamento da Comissão Própria de Avaliação - CPA da Universidade São Francisco

Lei Nº 10.861 - 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências

Portaria GR 4-2018 - Reconduz Coordenadora da CPA

Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação – Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento

Instrumento de Avaliação Institucional Externa – Credenciamento

Instrumento de Avaliação Institucional Externa - Recredenciamento

Decreto nº 9.235 de 15 Dezembro de 2017 - regulação-supervisão-avaliação IES e cursos graduação


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