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Imputabilidade da Criança e do Adolescente

Imputabilidade da Criança e do Adolescente

Data: 10/08/2015

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Autor: Luciana C. Padilha

Resumo: Observa-se em países desenvolvidos que os indicadores de educação positivos e em crescimento estão intimamente ligados a repressão da criminalidade, sendo mais eficiente uma medida pública de garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente do que a redução da maioridade penal.

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