Resumo: Hodiernamente nos deparamos com constantes práticas de atos delitivos cometidos por menores de dezoito anos de idade, o que de certa forma causa comoção ao mesmo tempo em que revolta a sociedade. Em decorrência desse abundante descontentamento o Poder Público busca atender os anseios trazidos pela sociedade de maneira imediata e prática para garantir a falácia impressão de segurança. O Poder Legislativo, em consonância, aprecia o projeto de emenda constitucional (PEC 171/93) para “solucionar” e erradicar os problemas visando à diminuição da violência praticada por menores. O cerne deste artigo científico é abordar cotidianos questionamentos acerca da redução da maioridade penal amplamente influenciados pela mídia e o desespero de soluções fáceis, demonstrando para tanto que apesar de não ser a melhor resolução para a descrença e aparentemente ser um equívoco é preciso observar o meio em que vivemos.

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