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Curso de Direito do Campus Itatiba realiza palestra sobre as consequências da PEC 241
25/10/2016
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A palestra foi ministrada pelo Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense e mestre em Direito pela Faculdade de Direito USP, Pietro Nardella Dellova e teve como objetivo discutir a PEC 241 e suas implicações no Estado Social.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), proposta pelo Governo, pretende modificar a Constituição e tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos, tentando equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. “Trata-se de um evento muito importante, pois é preciso trazer discussões desta natureza para a academia. Nossa intenção é promover uma reflexão e estimular o senso crítico dos acadêmicos. É preciso que a Universidade, de maneira especial, o Curso de Direito, seja um espaço aberto à discussões e reflexões não apenas sob a ótica jurídica, mas também econômica, social e política”, explicou a coordenadora do Curso de Direito, professora Vanessa Moretti.
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