Compartilhe:
link copiado
Professora e aluna de Direito publicam artigo em revista jurídica
18/03/2019
Compartilhe:
O artigo aborda como o Estatuto da Pessoa com Deficiência ingressou no sistema jurídico com status de norma constitucional para regulamentar o Tratado Internacional dos Direitos Humanos e da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, assinado pelo Brasil e devidamente ratificado pelo Congresso Nacional, com a finalidade de efetivação de normas e políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa com deficiência mental e promovam sua inclusão social e cidadania, sem preconceito e discriminação.
O texto relata como impacto resultou da retirada do deficiente intelectual do rol de incapazes para, em sentido oposto, atestar sua plena capacidade e autonomia no exercício dos direitos pessoais e patrimoniais, sem o auxílio de curadores, o que só se admitirá excepcionalmente se impossível a manifestação de vontade por causas transitórias ou permanentes.
A pesquisa traz à luz do conhecimento a pessoa com síndrome de Down e, através de análise histórica, biológica, sociológica e jurídica dessa pessoa, podemos compreender os malefícios da sociedade fechada e sem perspectivas para participação do deficiente. Nessa análise histórica evolutiva, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é sistema legislativo de aplicação dos princípios constitucionais fundamentais da dignidade, cidadania, isonomia e vedação do preconceito da pessoa com Down, e na garantia de acolhida do deficiente em seio social, assegurando a construção de sua personalidade com infindáveis perspectivas e, em consequência, o engrandecimento coletivo e fraterno de uma sociedade permeada pela diversidade.
Clique aqui para ler a publicação
