Documentos Necessários

Importância da Aprovação Ética e Responsabilidade do Pesquisador:

Toda atividade de ensino ou pesquisa científica que envolva o uso de animais deve ser previamente submetida e aprovada pela CEUA, conforme determina a Lei nº 11.794/2008 e as Resolução Normativa do CONCEA 24/2015. 

A execução de procedimentos sem autorização, fora do escopo do protocolo aprovado ou por pessoas não capacitadas constitui infração ética e administrativa, sujeita à abertura de processo pelo CONCEA e à aplicação de sanções legais, que incluem advertência, multa, suspensão ou interdição. 

É responsabilidade do pesquisador garantir a conformidade integral de suas atividades com o protocolo aprovado e comprovar a capacitação de todos os envolvidos na manipulação de animais.

Confira os documentos necessários para análise do projeto de pesquisa ou atividades de ensino (aula prática):

·        Projeto de pesquisa ou roteiro de aula prática completo incluindo cronograma;

·        Declaração do pesquisador ou docente responsável sobre as leis e princípios éticos;

·        Termo de Concordância com as Normas de Uso do Biotério Central de Manutenção e Experimentação Animal (BCMEA);

·        Declaração, para cada membro da equipe, de capacitação ética e prática, bem como de treinamento específico em manutenção e experimentação animal, incluindo comprovantes dos últimos 5 anos (de acordo com RN49 - ver em documentos complementares);

·        Formulário unificado para solicitação de animais para atividades de ensino/aula prática (de acordo com RN53 - ver em documentos complementares);

·        Formulário unificado para solicitação de animais para pesquisa;

·        Modelo de notificação de inclusão de novos membros na equipe de projeto já aprovado pelo CEUA e vigente.

No mês de janeiro do ano subsequente à aprovação do projeto/aula prática, deverá ser submetido relatório (parcial ou final), a ser enviado ao CONCEA, contendo resultados obtidos ou artigos publicados referentes ao projeto em questão, número de animais solicitados e utilizados, e/ou sugestão de destino dos animais sobressalentes. Caso haja necessidade de prorrogação do estudo em qualquer período do ano, enviar, ANTES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROJETO SE ESGOTAR, relatório parcial. A submissão de um novo projeto fica condicionada à entrega de relatórios de projetos anteriores. Os protocolos de aulas práticas deverão ser submetidos para avaliação semestralmente.

Os documentos deverão ser enviados por email para a secretária Jocineide Matos Polaine no endereço comiteanimal@usf.edu.br.