Direitos Humanos

Título: A EXEQUIBILIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA INDENIZAÇÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIOS SUPERLOTADOS. INTERFERÊNCIA ENTRE OS PODERES.
Resumo: Em decisão de fevereiro de 2017 recente o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o dever de indenizar do Estado perante o presidiário que cumprir penas em condições degradantes em virtude da superlotação dos estabelecimentos penitenciários. A presente pesquisa visa avaliar os dois aspectos, a interpretação da decisão perante a interferência entre os poderes, causando o ônus em demasia e, portanto, a possibilidade da desídia de seu cumprimento, agravando ainda mais a distância entre o Direito e sua efetividade. E o paradoxo das teoria do Estado Social que não cumpre os descrito na Constituição Federal em sua diversidade a e as Teorias “ da Reserva do Possível” e do “ do mínimo existencial” de forma a compreender a profundidade da decisão e da possibilidade de criar políticas públicas de defesa dos direitos e garantias fundamentais de forma a garantir direitos a todos verificar a possível exequibilidade da decisão perante a possibilidade do Poder Executivo em arrecadar e fornecer demais serviços diante da crise econômica existente. Utilizando-se de verificação bibliográfica e da bibliometria de dados estatais sobre a situação dos presídios e comparando com a situação descrita na decisão de repercussão geral.
Coordenador: CÉLIO EGIDIO DA SILVA
E-mail: celio.egidio@usf.edu.br

Título: ADOÇÃO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Resumo: A proteção à dignidade humana é mandamento constitucional, conforme expresso no art. 1o., inc. III, da Constituição Federal de 1988. É, portanto, essencial que a República Federativa do Brasil, por todo seu povo, atue de forma a proteger a dignidade humana. No sistema romano-germânico do direito, o poder legislativo tem papel crucial como fonte imediata da norma. Dessa forma, é essencial que a legislação infraconstitucional seja instrumento para se alcançar a proteção de tal fundamento constitucional. É fato, também, que as gerações/dimensões de direitos fundamentais aparecem como decorrência das alterações e necessidades sociais. Hoje, é inconteste que o ser humano busca formas de se inserir na célula básica da sociedade, que é a família, através da procriação, e assim sempre aconteceu. Entretanto, as técnicas médicas permitem hodiernamente inseminação artificial homóloga ou heteróloga, seja por reprodução artificial intra uterina ou in vitro. Nesse momento surge a questão da possibilidade, ou não, da gestação por substituição, popularmente conhecida (e equivocadamente denominada) por “barriga de aluguel”. Os aspectos médicos, éticos, de ética médica e legais precisam ser abordados para se chegará conclusão do que existe hoje de regulamentação legal e administrativa, qual o norte atual e, consequentemente se apresentar propostas de lege ferenda, de modo a se regulamentar corretamente o tema.
Coordenador: CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA
E-mail: cristiano.garcia@usf.edu.br

Título: EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE NO TERCEIRO SETOR: O CASO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DE BRAGANÇA PAULISTA.
Resumo: Políticas públicas (PP’s) são essenciais para superação de desigualdades, bem como contribuem efetivamente para um desenvolvimento socialmente mais justo entre nações. Contudo, com a crise e descrédito do Poder Público, se tornou tendência transferir parte da gestão das PP’s para entidades do terceiro setor, visando melhor uso do recurso público, qualidade no serviço e controle social. Objetivo geral deste projeto de pesquisa é conhecer e analisar as políticas públicas geridas e implementadas por entidades do terceiro setor no município de Bragança Paulista, analisando a efetividade, eficiência e eficácia de suas ações, bem como seu processo avaliativo e controle social. A hipótese geral deste projeto é que no município de Bragança Paulista são incipientes e poucos efetivos os mecanismos de controle social, bem como o processo avaliativo de PP’s é inapropriado pelo volume considerado de recursos envolvidos.
Coordenador: TADEU VAZ PINTO PEREIRA
E-mail: tadeu.pereira@usf.edu.br
Coorientador: ADRIEL GONÇALVES OLIVEIRA
E-mail: adriel.oliveira@usf.edu.br

Título: HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: O TERRITÓRIO DOS ANTIGOS MUNICÍPIOS DE JUNDIAÍ E ATIBAIA E SEUS DESDOBRAMENTOS.
Resumo: É de interesse estudar a evolução urbana de uma área específica do Estado de São Paulo nestes mais de quinhentos anos de História, através de pesquisas e abordagens, abrangentes e específicas, que possam trazer conhecimento e, ao mesmo tempo, nos faça exercitar, no Curso de Arquitetura e Urbanismo – e, quem sabe, com outros cursos que a ele possam se juntar – as metodologias necessárias para a sua construção. Configura-se primeiramente essa área como uma mancha, um campo de forças em torno dos caminhos que, no final do século XVIII e início do século XIX foram demandando, a partir da cidade de São Paulo, as regiões de mineração de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Primeiro os povoamentos, à margem dos caminhos, depois nasceram as Freguesias, posteriormente os Distritos e os novos municípios. Primeiro os carros de boi, as carroças, as tropas, depois o trem, mais tarde os caminhões, os automóveis, os ônibus, a criarem fluxos de transporte que usaram e ainda usam os caminhos abertos no território. O telégrafo, o telefone, a internet, aproximaram pessoas e negócios, ajudaram a abrir caminho para a globalização econômica e para a consolidação de um mundo cada vez mais complexo. Setorizou-se uma parcela dessa área, 27 municípios que se formaram a partir dos caminhos antigos anunciados acima, das lavouras, dos fluxos diversos que se estabeleceram. É dessa grande área, grosso modo, que provêm os alunos do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade São Francisco, contando os Campi de Bragança, Campinas e Itatiba, constituindo, naturalmente, um grande contingente de pesquisadores. Naturalmente também, as pesquisas podem se alinhar às disciplinas de Projeto, tanto de Arquitetura quanto de Urbanismo, tanto em âmbito local quanto regional, isso sem contar com os levantamentos e estudos que levam à construção dos conhecimentos históricos e à compreensão do que é significativo à sociedade e que orientam a preservação do Patrimônio Cultural.
Coordenador: ROBERTO PASTANA TEIXEIRA LIMA
E-mail: Robertoteixeiralima1@gmail.com

Título: PERÍODO DE CONGELAMENTO DE EMBRIÕES HUMANOS PRÉ- IMPLANTATÓRIOS APTOS AO DESENVOLVIMENTO SADIO EM ÚTERO MATERNO E UTILIZAÇÃO DE CORDÕES UMBILICAIS COMO ALTERNATIVA À PESQUISA EM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.
Resumo: A pesquisa busca respostas para o Biodireito que é a área que cuida da teoria e legislação sobre condutas humanas em face dos avanços da biologia, biotecnologia e medicina, no concernente a embriões humanos congelados pré-implantatórios, chamados de excedentários pelo art. 1.597, CC, reservados para futura implementação em útero materno. Tratados como filhos pelo dispositivo, diante da inegável natureza humana e proteção jurídica da vida desde a concepção (art. 2o. CC), de forma contrária foram vistos pela Lei de Biossegurança que permite após 3 (três) anos de congelamento que tais embriões sejam destinados à pesquisa em suas células-tronco. A lei foi considerada constitucional pelo STF, mas a pesquisa em seres humanos vivos fere princípios gerais, tratados internacionais e direitos humanos. A Resolução 2121/2015 do Conselho Federal de Medicina permite o descarte dos embriões não utilizados após 5 (cinco) anos, avançando matéria alheia à sua competência. Na lacuna de lei a regulamentar o procedimento de formação de embriões até utilização e descarte, necessitamos de respostas comprovadas cientificamente, para provocar discussão quanto aos meios e métodos empregados nas clínicas de reprodução assistida e embasar futura legislação civil, penal e ética. O objetivo do projeto é responder qual o período máximo de congelamento de embriões humanos - com preservação de suas células - para implantação em útero materno com desenvolvimento sadio até nascimento do bebê. Ainda, objetiva-se investigar alternativa à utilização de embriões humanos para pesquisa científica, via utilização de cordões umbilicais após o parto.
Coordenadora: SAMANTHA KHOURY CREPALDI DUFNER
E-mail: samantha.dufner@usf.edu.br

Confira os resumos de anos anteriores: